"A Lei que Desumaniza Quem Cuida da Nossa Educação"

O que é justiça?

Desde os tempos de Aristóteles, a justiça tem sido definida como a virtude de dar a cada um o que lhe é devido. Assim, o que é devido aos professores e professoras, esses profissionais que dedicam suas vidas a construir o futuro da nossa sociedade?

Respeito, valorização e, acima de tudo, dignidade.

Entretanto, não é isso que diz o § 8º do Artigo 63-H da Lei 23.068/2024 do Estado de Goiás, ele vai no sentido contrário:

onde está a justiça numa lei que penaliza, que pune quem cuida da nossa educação?

Este vídeo (post) é sobre a lei que pune os professores e as professoras, da Rede Pública Estadual de Goiás

"O que diz, o que determina esta lei?"

• Que se um professor precisar se afastar por mais de 3 dias — seja por uma doença, uma emergência familiar ou até mesmo uma licença-maternidade —, ele simplesmente perde o direito à sua Gratificação de Efetivo Exercício em Regência de Classe (GEERC).

Vejam bem, três dias apenas. Três dias no mês são suficientes para que um profissional que dedica anos à educação pública seja punido financeiramente. Olha só gente! Uma punição financeira, uma perda na remuneração. Mesmo que o professor ou a professora regresse ao trabalho após cinco ou seis dias, perde toda a Gratificação de Regência. Isto não valorizar o profissional da educação.

Isto é punir! Isto é desumanizar!

– Volto à pergunta do início do vídeo (post): - isso é justiça? – Não, não é. – Isto é sim uma tremenda injustiça que a Secretaria de Educação de Goiás vem praticando com professoras e professores. A Seduc não está punindo apenas financeiramente. A Seduc está negando a essência do que significa ser humano.

E olhem só, estamos analisando aqui somente o § 8º do Artigo 63-H – tem mais coisas ruins nesta lei. Mas, só o fato de colocar a dignidade humana em jogo esta lei se torna inaceitável. É isso mesmo: não podemos aceitar!

Immanuel Kant, que é referência na ética e no direito, um dos grandes filósofos da modernidade, defendia que o ser humano deve ser tratado sempre como um fim em si mesmo, e nunca, nunca como um meio.

Mas, o que o está acontecendo aqui em Goiás é justamente o contrário do que diz o filósofo Kant.

• Professores estão sendo tratados como meros recursos, como coisas descartáveis. Estão sendo punidos no momento que exercem direitos básicos, como cuidar da própria saúde ou de um filho recém-nascido, por exemplo.

  
  

Isso não é apenas uma violação ética; é uma afronta à dignidade humana, que é um direito humano fundamental garantido na CF/88.

E aqui caberia uma outra questão::

podemos aceitar uma lei que desumaniza quem cuida da nossa educação?

Mas, a coisa não para por aí, como diz o ditado popular: o buraco é mais embaixo.

Vamos racionalizar um pouco mais da incoerência desta lei que foi criada para punir professores. Não tem outro propósito senão este: punir professores e professoras. – E isto nos chama atenção para a Casa de Leis que a aprovou – mas, isto é tema para outro vídeo, em que vamos discutir o funcionamento da Alego, discutir sobre o que estão fazendo lá os deputados e deputadas de Goiás. Aguardem!

Um outro filósofo, um de nosso tempo, que poderia nos ajudar a justificar os argumentos contra esta Lei que pune professores, é John Rawls. O filósofo Rawls elaborou uma teoria da justiça na qual ele defende que uma sociedade justa é aquela em que as instituições são organizadas para beneficiar os menos favorecidos.

Você ouviu bem. E John Rawls não era comunista. Isto mesmo, ele conclui que:

-Uma sociedade justa é aquela em que as instituições são organizadas para beneficiar os menos favorecidos.

Mas, o que essa lei faz que contraria o pressuposto de John Rawls?  – Ela faz justamente o contrário, ela penaliza, é injusta para com aqueles que já estão em situação de vulnerabilidade: professores doentes, gestantes, profissionais que enfrentam emergências familiares, ou que se acidentam.

Em vez de proteger os mais frágeis, a Seduc os pune, corta a gratificação, diminui sobremaneira suas remunerações. E isso ocorre num momento em que estes profissionais mais necessitam.

E aqui, neste ponto, cabe questionarmos:

podemos aceitar uma lei assim, que promove injustiça para com quem cuida da nossa educação? – obviamente que não!

- E por que não devemos aceitar esta lei? – Por que não podemos aceitar que a Secretaria de Educação continue punindo professores e professoras de Goiás?

A fim de dar respostas a perguntas como estas o primeiro passo é observar o impacto desta lei na vida dos professores. É preciso olhar para a realidade da vida de professores e professoras. Não são apenas profissionais da educação. São seres humanos que adoecem, sofrem acidentes. 

Imagine você um professor que adoece gravemente e precisa se afastar para se tratar, para se cuidar.

Ou uma professora grávida, que precisa de uma licença maior em razão de um problema na gestação ou que seja para cuidar de seu filho pequeno que esteja hospitalizado.

Ou um destes profissionais da educação que se acidenta, inclusive num acidente de trabalho.

Imaginou? – Pois bem, estes profissionais, professores e professoras da Rede Estadual de Educação de Goiás, eles são punidos. Eles que já enfrentam a desvalorização profissional, travam luta histórica contra salários baixos e condições de trabalho que chegam. em dadas circunstâncias, a serem hostis. Já não bastasse isso são penalizados por exercerem um direito básico: o de cuidar da própria saúde e da própria família.

E o que resulta tudo isso? 

Talvez você se assuste com a resposta!

A realidade é que muitos professores e professoras estão trabalhando doentes, sofrendo de estresse, estão ficando sem condições de dar o seu melhor em sala de aula. A Seduc está promovendo desmotivação em meio aos profissionais da educação.

-Quem é que perde com tudo isso? 

Não pense você que são apenas os professores e as professoras. Todos perdemos. Nossas crianças, nossos jovens perdem. A sociedade goiana perde.

E aqui justifico a existência deste canal, o Politk tem com uma de suas missões a de não deixar a sociedade goiana perder as esperanças.

A filosofia política nos ensina que a mudança é possível. Aristóteles ensina desde a Antiguidade que se uma lei é injusta temos o dever de torná-la justa. Precisamos altera a Lei 23.068 de 2024. Podemos fazer isso!

Hannah Arendt nos faz lembrar que a ação política é a capacidade de começar algo novo, de transformar a realidade.

Precisamos agir!

–Primeiro, devemos deixar ao claro ao Governo Caiado da nossa indignação. Como fazer isso? - Devemos nos expressar, por escrito, à Seduc que não aceitamos esta lei injusta, feita para nos punir.

Em cada uma das Unidades Escolares de todo o Estado de Goiás os professores devem registrar esta indignação. Este registro deve ser feito nas atas dos trabalhos coletivos e dos conselhos de classe.

–Segundo ponto, é preciso parar de ficar ironizando o trabalho do nosso sindicato (-Ah, cadê o Sintego? - O Sintego não vai fazer nada?)

 – É justo questionar o sindicato, sobretudo o que está fazendo para acabar com injustiças que acometem a categoria profissional que ele representa.

Mas, os profissionais da educação de Goiás entendam de uma vez por todas:

- O Sintego somos todos nós. O Sintego é nossa força, é nossa voz! 

Se você já entende isso, ótimo. Mas, é bom começar a agir logo, se engaje na luta contra injustiças como esta que pune professores com a perda da gratificação de regência. Mais do nunca é preciso um engajamento massivo a fim de fortelecer esta luta sindical. Sim, isso mesmo, é uma luta sindical, é coletiva, é de todos nós.

Você sendo da ativa ou aposentado(a), probatório ou contrato temporário, deve engajar-se. A luta é de todos nós. E o dia 23 de abril é a sua oportunidade de agir. Não vacila. Não fica com medo de corte de ponto, não se deixe intimidar. Várias são as pautas e você é a peça mais importante para dar soluções a elas.

O Sintego, junto com a CNTE, está convocando a todos os trabalhadores da educação em Goiás para um Ato com Paralização Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública que deverá ocorrer no Dia 23 de abril de 2025. Procure aí a Regional do Sintego de sua cidade, se engaje, e decidam juntos se a movimentação de vocês será local ou na capital goiana.

São estes momentos de luta sindical os de mais importância para os profissionais da educação, principalmente para professores e professoras, mostrarem sua força e fazer com que governos corrijam suas injustiças. É oportunidade de fazer com que a sociedade perceba da sua importância. `

É um momento de ação coletiva que permite dizer aos governantes e autoridades públicas, em alto e bom tom, que não aceitam injustiças.

É um momento de luta para a sociedade goiana saber que é preciso garantir que nós professores e professoras sejamos tratados com a dignidade que merecemos, não somente quando estamos em sala de aula, mas também nos momentos em que mais precisamos, quando perdemos saúde.

Marcos de Melo

Professor

Politik – Arte de Cuidar da Cidade